Empresas de fósforos mudam rotulagem












O IDECON notificou a Indústria Andrade Latorre S/A, de Jundiaí, São Paulo, fabricante dos fósforos Argos e Guarani, desde o ano de 1935, para adequar seus produtos ao Código do Consumidor. Agora, nas novas embalagens dos fósforos já estão descritos, o modo que o produto deve ser acesso – a sua composição – mantenha longe do alcance de crianças. ( Publicado no Jornal A Gazeta).

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Preços diferenciados para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito em única parcela é prática abusiva

Um posto de combustível do Rio Grande Sul foi proibido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e os previstos para pagamentos em cartão de crédito não parcelado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma entenderam que o pagamento efetuado com cartão de crédito é à vista porque a obrigação do consumidor com o fornecedor cessa de imediato. O caso chegou ao Poder Judiciário em ação coletiva de consumo promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O juízo de primeiro grau determinou apenas a equiparação dos preços para pagamento em dinheiro e cheque à vista. No julgamento da apelação, o tribunal gaúcho manteve o preço diferenciado para pagamentos com cartão de crédito por considerar que o comerciante só recebe o efetivo pagamento após trinta dias. O relator do recurso no STJ, ministro Massami Uyeda, destacou inicialmente que, como não há regulação legal sobre o tema, deve
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