Seja um Ideconense



Isso mesmo! Seja um cidadão consciente no mercado de consumo! Faça parte de nossa sociedade e receba o título de cidadão ideconense!

Vantagens de ser sócio?

Ser beneficiado em qualquer ação proposta pelo IDECON em benefício dos associados, como exemplo, pagamento indevido, resgate de poupança, enfim, ter direito aquilo que é seu.

TELECON – MSN – EMAIL: você terá estes três canais para consultas, para tirar dúvidas sobre aluguel, condomínio, mensalidade escolar, plano de saúde, juros abusivos, etc.

E quando custa?

Mande-nos um e-mail que contaremos o resto.


Fonte: Instituto de Defesa do Consumidor - IDECON
Diretor Presidente: Estêvão Zizzi
e-mail: idecones@gmail.com

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Preços diferenciados para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito em única parcela é prática abusiva

Um posto de combustível do Rio Grande Sul foi proibido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e os previstos para pagamentos em cartão de crédito não parcelado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma entenderam que o pagamento efetuado com cartão de crédito é à vista porque a obrigação do consumidor com o fornecedor cessa de imediato. O caso chegou ao Poder Judiciário em ação coletiva de consumo promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O juízo de primeiro grau determinou apenas a equiparação dos preços para pagamento em dinheiro e cheque à vista. No julgamento da apelação, o tribunal gaúcho manteve o preço diferenciado para pagamentos com cartão de crédito por considerar que o comerciante só recebe o efetivo pagamento após trinta dias. O relator do recurso no STJ, ministro Massami Uyeda, destacou inicialmente que, como não há regulação legal sobre o tema, deve
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